Categoria: Legislação

Mobilidade elétrica – Carregamento de veículos elétricos mais fácil

O Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, assegurando a execução no Direito português do Regulamento (UE) 2023/1804, de 13 de setembro, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Regulamento AFIR, de Alternative Fuels Infrastructure Regulation). Promove a liberalização…

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Tarifas – Relações comerciais UE-EUA. Declaração Conjunta

Segundo informação da DGAE, disponível no seu site (aqui), no passado dia 21 de agosto a UE e os EUA emitiram uma Declaração Conjunta que estabelece um quadro para relações comerciais e investimentos transatlânticos justos, equilibrados e mutuamente benéficos, em confirmação do acordo político alcançado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pelo presidente dos EUA, Donald…

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Tarifas – Exportações para os EUA

Tem dúvidas sobre as tarifas/direitos aduaneiros aplicados pelos EUA aos seus produtos? A Comissão Europeia, através do seu website Access2Markets, uma plataforma de apoio às empresas, reúne informação sobre mais de 120 mercados em todo o mundo, incluindo os EUA. Neste website pode aceder à ferramenta “O Meu Assistente Comercial” (My Trade Assistant), que permite a pesquisa dos direitos aduaneiros…

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Segurança e saúde no trabalho – Exposição a condições climáticas extremas (calor)

As temperaturas elevadas nos locais de trabalho reduzem a produtividade dos trabalhadores e aumentam o risco de fadiga, potenciando, por um lado, uma diminuição da concentração e, assim, a probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho e, por outro, lesões e doenças profissionais, com efeitos nefastos na saúde dos trabalhadores. Em Portugal, a lei​ estabelece que a temperatura e a humidade…

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Segurança e saúde no trabalho – Riscos biomecânicos e lesões musculosqueléticas

As Lesões Musculosqueléticas Relacionadas com o Trabalho (LMERT) continuam a ser uma das principais causas de absentismo, perda de produtividade e degradação da qualidade de vida profissional, afetando trabalhadores de diversos setores de atividade, como o do comércio de materiais de construção, lesões que, frequentemente associadas a movimentos repetitivos, posturas forçadas, esforços físicos intensos ou levantamento e transporte manual de cargas,…

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Incêndios 2025 – Medidas de apoio

O Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, de âmbito territorial e temporal a definir por Resolução do Conselho de Ministros (RCM), incluindo medidas de resposta de emergência e medidas de prevenção e de relançamento da economia, e medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos…

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Programa E-Lar – Apoio à compra de eletrodomésticos eficientes

Gerido pelo Fundo Ambiental, o Programa E-Lar visa melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar as famílias na aquisição de equipamentos elétricos eficientes (classe energética “A” ou superior) em substituição de até três equipamentos a gás, contribuindo para a descarbonização e para a recolha e reciclagem de equipamentos a gás. O apoio financeiro (subvenção não reembolsável, com uma taxa…

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Medidas anti-dumping

Papel decorativo originário da China O Regulamento de Execução (UE) 2025/1717 da Comissão, publicado no JOUE de 6 de agosto p.p., instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de papel decorativo, atualmente classificados nos códigos NC ex 4802 54 00, ex 4802 55, ex 4805 91 00 e ex 4811 60 00 (códigos TARIC 4802 54 00 10, 4802…

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