A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (PFN EU-OSHA), pede-nos a divulgação das últimas notícias da EU-OSHA relativas aos Riscos associados ao clima (1 em cada 3 trabalhadores estão expostos aos impactos na saúde e segurança e manifestam preocupações quanto a este tema, revela o novo…
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Reunido no passado dia 26 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas no domínio da habitação, com o objetivo de dinamizar e reforçar a oferta de habitação, em especial no mercado privado, dando continuidade às medidas já aprovadas para a oferta pública, de que o Comunicado disponível no portal do Governo dá o destaque seguinte: i)…
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«A expressão “dias consecutivos”, constante do artigo 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.» É este o sumário do Acórdão de 25/06/2025 (Proc. 8957/23.7T8LSB.L2.S2), igual ao do Acórdão 4/2023, de 17/05/2023, no qual, de novo por unanimidade, o Supremo Tribunal…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 19 de setembro o Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, que fixa em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…
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O Aviso n.º 16792/2025/2 da Entidade do Tesouro e Finanças, de 30 de junho, publicado na 2.ª série do D.R. de 8 de julho, fixou em: 10,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do…
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Em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, nas freguesias identificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2025, de 28 de agosto, foram publicadas os seguintes diplomas: Portaria n.º…
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O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, prolongou até ao dia 12 de…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.25) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.25 e JUL.25) – IVA…
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