De acordo com o Aviso n.º 1/2026/1 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de janeiro, entrou em vigor em 29 de dezembro de 2025, produzindo efeitos desde 1 de janeiro p.p., a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro, a lista dos municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2026 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2025. Para efeitos de aplicação…
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A Portaria 51-B/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização em 15 cêntimos, para € 6,15, do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. O subsídio de refeição estava fixado em € 6,00 desde 01/01/2023, pela Portaria 107-A/2023, de 18 de abril. Em conformidade, de acordo com o disposto…
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O Decreto-Lei 29-A/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização das remunerações dos trabalhadores da administração pública para 2026, com efeitos a 1 de janeiro, em execução do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026-2029, assinado no dia 21 de janeiro de 2026 entre o Governo e os parceiros sociais. O valor da base remuneratória da administração…
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IRS – Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias (Ofício Circulado n.º 20286/2026, de 15 de janeiro, da AT) «Com o objetivo de simplificação fiscal e de assegurar maior transparência e compreensão das obrigações tributárias, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração e harmonização de diversos prazos para cumprimento de obrigações declarativas…
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Face às diversas alterações no IRC ocorridas em 2025, o Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro, aprovou os novos modelos da Declaração de Rendimentos mod. 22 e dos Anexos C (Regiões Autónomas), D (Benefícios Fiscais) e F (Organismos de Investimento Coletivo), e respetivas instruções de preenchimento, mantendo em vigor os demais Anexos (A, B, E, G e AIMI) aprovados…
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Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2025 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
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A Deliberação do IMT n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro, procedeu à fixação para 2026 das taxas devidas pelas inspeções e reinspeções dos veículos a elas sujeitos a seguir indicados, que reflete uma atualização de 2,24% relativamente às de 2025 (acresce IVA à taxa legal em vigor): Tipo de inspeção Categoria de veículos Taxa (€) Periódicas obrigatórias Veículos ligeiros Veículos…
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