Proposta de Orçamento do Estado para 2026 – Alterações fiscais

A Proposta de Orçamento do Estado para 2026, que o Governo entregou no passado dia 9 à Assembleia da República, apresenta desta vez e ao arrepio da (má) tradição anterior poucas propostas de alterações fiscais, que nos merecem o destaque seguinte:

1. IRC

• Taxas de tributação autónoma – aplicação das taxas de 2,5%, 7,5% e 15% (consoante o custo de aquisição da viatura) previstas para os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km, ao mesmo tipo de viaturas com emissões oficiais inferiores a 80 gCO(índice 2)/km quando homologadas de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8/2, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.

2. IRS

• Escalões do rendimento coletável – Atualização em 3,51%, taxa estabelecida pela Portaria 322/2025/1, de 3 de outubro, publicada em execução do art. 68.º-B:

• Mínimo de existência – Atualizado para € 12.880, na previsão de um salário mínimo nacional para 2026 de € 920 (mais € 50 que em 2025).
• Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço – Manutenção da isenção de IRS, que vigorou em 2025, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, das importâncias pagas ou colocadas a este título à disposição do trabalhador ou membro de órgão estatutário em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, desde que em 2026 esta efetue a valorização salarial, um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF.

A taxa de retenção a aplicar às importâncias supra referidas é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que são pagas ou colocadas à disposição.

Na declaração a emitir e entregar ao sujeito passivo até 20 de janeiro de 2027 deve a entidade patronal pagadora fazer constar menção expressa de que cumpriu a condição supra referida.

Os mesmos prémios continuam igualmente excluídos de contribuições para a segurança social (o art. 46.º do Código Contributivo já exclui, sem qualquer limite ou condição, os valores pagos a título de gratificação extraordinária e de participação nos lucros).

3. EBF

• Incentivo fiscal à valorização salarial – Manutenção do regime previsto no art. 19.º-B, que visa majorar os encargos com aumentos salariais dos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) dinâmico celebrado ou atualizado há menos de 3 anos, com o aumento salarial mínimo exigido em 2026 passar de 4,7% (2025) para 4,6% sobre a retribuição de base média anual do trabalhador, a mesma percentagem para o aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior.
• Prorrogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 19.º-A, 28.º a 31.º, 32.º-C, 52.º a 55.º, 59.º, 59.º-D, 59.º-G, e 62.º, 63.º e 64.º do EBF, por mais 1 ano, até 31/12/2026.

4. IMT

• Taxas de IMT – Atualização em cerca de 2% dos valores dos prédios urbanos para habitação sobre que incidem as taxas de IMT, com o limite da isenção na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusiva­mente a habitação própria e permanente a passar de € 104.261 para € 106.346.

5. IUC

• Taxa adicional de IUC – De novo prorrogada (foi criada em 2014…), sendo aplicável aos veí­culos a gasóleo das categorias A e B.

6. Outras propostas

• Inventários – Prorrogada por mais 1 ano a dispensa da obrigação de valorização dos inventários prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 27/8, para:
  • Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025;
  • Os SP que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.
• Submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade – Adiada de novo por mais 1 ano, sendo aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.
•  Faturas em PDF – Continuam a ser admitidas e aceites por mais 1 ano como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, desta vez até 31 de dezembro de 2026.
• Fatura eletrónica – Prorrogação por mais 1 ano, até 31/12/2026, da dispensa da obrigação de receção e processamento de faturas eletrónicas por parte das pequenas e médias empresas (na aceção mais lata da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003), no âmbito da contratação pública (art. 19.º, nº 4, do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31/8)..
• Ambiente – Impressão e distribuição sistemática de recibos, cartões e bilhetes – Não prejudica a emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes o disposto no art. 25.º/3 do Regime Geral da Gestão de Resíduos (DL 102-D/2020, de 10/12), em vigor desde 1/1/2025, o qual dispõe, no âmbito do objetivo de prevenção de produção de resíduos, que é proibida, a menos que o cliente solicite o contrário, a impressão e distribuição sistemática de recibos nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público, de cartões de fidelização de clientes disponibilizados por lojas ou cadeias comerciais de lojas, de bilhetes por máquinas e de vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços.
• Unidade de conta (UC) – Renovação da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual, que assim permanece em € 102.
•  Atualização de taxas ambientais – Atualização em 4%.

Consulte a Proposta, o Relatório e o Relatório – Elementos informativos e complementares, podendo os Anexos/Mapas ser consultados aqui.