Foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República 133/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 38/2018, ambos de 25 de maio, o Protocolo, assinado em Lisboa a 24 de junho de 2017, que altera a Convenção entre Portugal e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11/09/1998.
