Código dos Contratos Públicos

O Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou os artigos 5.º («Contratação excluída»), 26.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis») e 27.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços») e revogou o Anexo VIII («Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento a que se refere a alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º) do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

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