A Portaria 106/2025/1, de 13 de março, aprovou a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», pela qual locatários e sublocatários podem, querendo, comunicar à AT o início, alteração e cessação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e, no caso de promessa, a disponibilização do bem locado, quando os locadores e sublocadores não cumpram a respetiva obrigação de comunicação (até ao final…
Ler maisArrendamento – Comunicação do locatário/sublocatário
