IRS/IRC – Apoio extraordinário ao arrendamento

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Por forma a atenuar o impacto da limitação que impôs à atualização das rendas para 2023, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou um apoio extraordinário e temporário (vigora só em 2023…) à tributação em sede de IRS e IRC dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Em sede de IRS: Rendimentos prediais decorrentes de…

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IRS e IRC – Pagamento de dívidas em prestações

Tendo em consideração a atual situação de pandemia e os efeitos da mesma decorrentes, o Secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro (D.R. de 14/9), determinou à AT que disponibilize oficiosamente aos contribuintes de IRS e IRC a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de valor…

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