O Instituto Português da Qualidade (IPQ) informa que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março de 2024 (Processo C-588/21 P), foi reconhecido um interesse público prevalecente que justifica o acesso público às normas harmonizadas elaboradas em resposta a pedidos de normalização da Comissão Europeia. Em resultado desta decisão, os organismos europeus de normalização,…
Ler maisAcesso às normas harmonizadas e normas referidas na legislação da União Europeia
