Em execução da Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro, o Decreto-Lei 142/2017 de 14 de novembro, aprovou o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que prevê a concessão de apoio às pessoas singulares e agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios de 15 de outubro p.p., localizadas…
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