Em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, nas freguesias identificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2025, de 28 de agosto, foram publicadas os seguintes diplomas:
Portaria n.º 307/2025/1, de 11/9 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios
Portaria n.º 305/2025/1, de 9/9 – Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios
Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1/9 – Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça (com uma dotação global de € 5.000.000)
Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1/9 – Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios e regulamenta as respetivas condições de atribuição (com uma dotação global de € 543.000)
Despacho n.º 10343-A/2025, de 1/9 – Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios (dotação de € 226.000 por CCDR)
Portaria 490-C/2025/2, de 29/8 – Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios (linha de apoio à tesouraria; sistema de apoio à reposição das capacidades produtivas e da competitividade económica; linha de apoio à regeneração, valorização turística e promoção dos territórios atingidos pelos incêndios, destinada a financiar as entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos), com a dotação orçamental a definir por resolução do Conselho de Ministros
Portaria n.º 490-B/2025/2, de 29/8 – Regulamenta os apoios que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas
Portaria n.º 490-A/2025/2, de 29/8 – Regulamenta os apoios em matéria de habitação.
