A Portaria 16/2024, de 23 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Assim fixado para 2023 pela Portaria 7-A/2023, de 3 de janeiro
Mantém-se, assim, em € 665 (€532 + 25%) o valor base para efeitos de avaliação dos prédios edificados, para vigorar em 2024.
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Evolução do valor médio do preço da construção por metro quadrado |
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| Ano | Valor médio da construção por m² (€) | Valor base dos prédios edificados por m² (€) | Portaria |
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532 532 512 492 492 492 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 482,40 487,20 492 492 492 490 480 |
665 665 640 615 615 615 603 603 603 603 603 603 603 603 603 609 615 615 615 612,50 600 |
16/2024, de 23/1 7-A/2023, de 3/1 301/2021, de 20/12 289/2020, de 17/12 3/2020, de 13/1 330-A/2018, de 20/12 379/2017, de 19/12 345-B/2016, de 30/12 419/2015, de 31/12 280/2014, de 30/12 370/2013, de 27/12 424/2012, de 28/12 307/2011, de 21/12 1330/2010, de 31/12 1456/2009, de 30/12 1545/2008, de 31/12 16-A/2008, de 8/1 1433-C/2006, de 29/12 90/2006, de 27/1 99/2005 (2ª série), de 17/1 982/2004, de 4/8 |
