«A expressão “dias consecutivos”, constante do artigo 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.» É este o sumário do Acórdão de 25/06/2025 (Proc. 8957/23.7T8LSB.L2.S2), igual ao do Acórdão 4/2023, de 17/05/2023, no qual, de novo por unanimidade, o Supremo Tribunal…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 19 de setembro o Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, que fixa em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…
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O Aviso n.º 16792/2025/2 da Entidade do Tesouro e Finanças, de 30 de junho, publicado na 2.ª série do D.R. de 8 de julho, fixou em: 10,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do…
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Em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, nas freguesias identificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2025, de 28 de agosto, foram publicadas os seguintes diplomas: Portaria n.º…
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O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, prolongou até ao dia 12 de…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.25) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.25 e JUL.25) – IVA…
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Segundo informação prestada pela DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas, a África do Sul iniciou no passado dia 30 de julho de 2025 uma investigação relativa às medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, com uma largura igual ou superior a 600 mm, revestidos, folheados ou cobertos com ligas de alumínio e…
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A Comissão Europeia aprovou no passado dia 30 de julho a Recomendação (UE) 2025/1710, que estabelece uma norma voluntária de reporte de sustentabilidade destinada a micro, pequenas e médias empresas (PME) desenvolvida pelo Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), órgão consultivo técnico da Comissão nesta matéria. A Recomendação tem como principal objetivo ajudar as empresas não abrangidas…
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