“Tendo em conta que se verificam atrasos na entrega dos cartões de residência, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está a emitir, desde o início de Janeiro, um “comprovativo de deferimento do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência” para cidadãos que já tiveram o seu processo aprovado, mas ainda esperam pela chegada do referido…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado 20289/2026 , de 11 de fevereiro, à divulgação do seu entendimento sobre o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação que lhe foi dada pela Lei 45-A/2024, de 31/12 (OE/2025) e Lei 65/2025, de 7/11, «atualizando» o que plasmou no…
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O Despacho n.º 7/2026-XXV, da SEAF, de 7 de fevereiro, procedeu à prorrogação, até 30 de abril p.f., do cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento que terminam entre 28 de janeiro e 31 de março, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, para os contribuintes com sede ou domicílio fiscal nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade e…
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Por causa da ocorrência ou do risco elevado de ocorrência de cheias e inundações, o Despacho 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, decretou a situação de contingência entre 5 e 15 de fevereiro para os concelhos de Alcoutim, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Alvito, Amarante, Anadia, Arcos de Valdevez, Arganil, Azambuja, Barcelos, Benavente, Braga, Cartaxo, Cascais, Castro Marim, Chamusca, Chaves, Coruche, Ferreira do…
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O Despacho 1532-A/2026, de 6 de fevereiro, autorizou a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das seguintes linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade: Linha Apoio à Reconstrução (investimento) € 1000 milhões Tipo operação – mútuos destinados ao financiamento de investimento em instalações e equipamentos ou ativos biológicos atingidos e fundo…
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A Resolução do Conselho de Ministros 24-A/2026, de 5 de fevereiro, prorrogou o estado de calamidade por mais 8 dias, até 15 de fevereiro de 2026. Dando execução a algumas das medidas excecionais anunciadas pelo Governo, foram publicados os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro – Aprova uma moratória dos empréstimos para as pessoas e empresas…
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Pelo seu inegável interesse, procedemos à divulgação da informação da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a criação de linhas de crédito para pessoas e empresas afetadas pela tempestade Kristin dos concelhos abrangidos. Relacionado com os efeitos nefastos da tempestade Kristin, lembramos as Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026, de 30/1,…
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IVA – Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 25101/2026, de 2 de janeiro, da DSIVA/AT) «Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 250, de 30 de dezembro, a Lei n.º 73-A/2025 que aprova o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
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