A Lei 61/2025, de 22 de outubro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que consagra o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Das alterações, que incidem particularmente sobre…
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O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, alterou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpondo para o Direito nacional o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de…
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Em Nota data de 21 de outubro, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, acusa o Governo de «Desvios ao Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 – 2028 na Sequência da Apresentação da PLOE 2026 e Outros Diplomas de Natureza Fiscal Na sequência da apresentação da Proposta de Lei relativa ao…
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O Governo entregou ontem, dia 9, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 27 de novembro, respetivamente. Despojada, desta vez, das habituais e extensas propostas de alterações fiscais (apenas duas ao CIRS, uma ao CIRC, CIVA, CIMT e…
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A Proposta de Orçamento do Estado para 2026, que o Governo entregou no passado dia 9 à Assembleia da República, apresenta desta vez e ao arrepio da (má) tradição anterior poucas propostas de alterações fiscais, que nos merecem o destaque seguinte: IRC Taxas de tributação autónoma – aplicação das taxas de 2,5%, 7,5% e 15% (consoante o custo de aquisição…
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Como é do conhecimento geral e em particular dos Associados e empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho (CCT) outorgado entre a APCMC e o SITESC e vários sindicatos, este não é revisto desde a sua última publicação, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 1, de 8 de janeiro de 2009. Há largos meses que está em curso…
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A Portaria 321/2025/1 (Portaria de Condições de Trabalho – PCT), de 29 de setembro, procedeu à atualização da tabela salarial, diuturnidades e abono para falhas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica – 107 466 trabalhadores, segundo o relatório único de 2023 (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela…
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Abrem no dia 30 de setembro as candidaturas das pessoas interessadas no apoio financeiro atribuído pelo Programa E-Lar à aquisição de eletrodomésticos eficientes por troca dos que têm a gás! Gerido pelo Fundo Ambiental, o Programa E-Lar pretende melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar as famílias na aquisição de equipamentos elétricos eficientes (classe energética “A” ou superior) em…
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