Categoria: Legislação

Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento Produtos de Construção (RPC), que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção [Regulamento (UE) 305/2011], a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 66 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), maioritariamente relativos a sistemas de envidraçados de varanda e…

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A Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro, aprovou os coe­ficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e di­reitos alienados durante o ano de 2025 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de ca­pital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…

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O Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, publicado na 2.ª série do D.R. de 19/9, fixou em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e…

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