A Proposta de Orçamento do Estado para 2026, que o Governo entregou no passado dia 9 à Assembleia da República, apresenta desta vez e ao arrepio da (má) tradição anterior poucas propostas de alterações fiscais, que nos merecem o destaque seguinte: IRC Taxas de tributação autónoma – aplicação das taxas de 2,5%, 7,5% e 15% (consoante o custo de aquisição…
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Como é do conhecimento geral e em particular dos Associados e empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho (CCT) outorgado entre a APCMC e o SITESC e vários sindicatos, este não é revisto desde a sua última publicação, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 1, de 8 de janeiro de 2009. Há largos meses que está em curso…
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A Portaria 321/2025/1 (Portaria de Condições de Trabalho – PCT), de 29 de setembro, procedeu à atualização da tabela salarial, diuturnidades e abono para falhas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica – 107 466 trabalhadores, segundo o relatório único de 2023 (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela…
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Abrem no dia 30 de setembro as candidaturas das pessoas interessadas no apoio financeiro atribuído pelo Programa E-Lar à aquisição de eletrodomésticos eficientes por troca dos que têm a gás! Gerido pelo Fundo Ambiental, o Programa E-Lar pretende melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar as famílias na aquisição de equipamentos elétricos eficientes (classe energética “A” ou superior) em…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (PFN EU-OSHA), pede-nos a divulgação das últimas notícias da EU-OSHA relativas aos Riscos associados ao clima (1 em cada 3 trabalhadores estão expostos aos impactos na saúde e segurança e manifestam preocupações quanto a este tema, revela o novo…
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Reunido no passado dia 26 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas no domínio da habitação, com o objetivo de dinamizar e reforçar a oferta de habitação, em especial no mercado privado, dando continuidade às medidas já aprovadas para a oferta pública, de que o Comunicado disponível no portal do Governo dá o destaque seguinte: i)…
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«A expressão “dias consecutivos”, constante do artigo 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.» É este o sumário do Acórdão de 25/06/2025 (Proc. 8957/23.7T8LSB.L2.S2), igual ao do Acórdão 4/2023, de 17/05/2023, no qual, de novo por unanimidade, o Supremo Tribunal…
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Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 19 de setembro o Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, que fixa em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…
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