Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…
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O Decreto-Lei 127/2025 e o Decreto Regulamentar 7/2025, de 9 de dezembro, alteraram, respetivamente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que o Regulamenta, aprovando, no âmbito do programa em curso de transformação digital do sistema de segurança social, medidas de otimização e simplificação das comunicações…
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O Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, fixou em € 920 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 206. Um aumento de 5,7% sobre o fixado para 2025 (€ 870). O salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento…
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“Um dos protagonistas da concertação social admite que, sobre a reforma laboral desenhada pelo Governo, “o modo como foi conduzido [ o processo] não foi o melhor”. Mas “ainda estamos a tempo de corrigir e estamos nessa expectativa”, reconhece João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Como vê a forma como o Governo de…
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No passado dia 17 de dezembro, a APCMC promoveu o seu tradicional Convívio de Natal, realizado com o gentil patrocínio da Saint-Gobain Portugal, num evento marcado pela união, amizade e espírito festivo. O convívio teve início com uma receção de Boas Vindas aos Associados, com umas palavras de Carlos Rosa, Presidente da Direção da APCMC e Asier Amorena, CEO da…
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Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto–Lei n.º 6/2004,…
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