Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que ocorre no próximo dia 17 de fevereiro. Este feriado pode, porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Há vários anos que a Associação Portuguesa dos Fabricantes de Argamassas de Construção e ETICS (APFAC) – se empenha em garantir a qualidade e a segurança dos materiais de construção em Portugal. Entre as várias iniciativas que desenvolve, destaca-se o Estudo de Adesivos Cimentícios, um trabalho técnico rigoroso – coordenado e desenvolvido pela Associação para a Certificação-CERTIF e Centro Tecnológico…
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Resumo Em novembro de 2025, estima-se que os custos de construção de habitação nova tenham aumentado 4,5% em termos homólogos, 0,1 pontos percentuais (p.p.) acima do mês anterior. O preço dos materiais registou uma variação de 1,0% e o custo da mão de obra aumentou 8,7%. Artigo completo: INE
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Dando execução à lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei 73-A/2025, de 30/12), que atualizou os escalões do IRS, reduziu as taxas dos 1.º ao 5.º escalões e atualizou o mínimo de existência em função do novo salário mínimo nacional (€ 920), o Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos…
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O Decreto-Lei 127/2025 e o Decreto Regulamentar 7/2025, de 9 de dezembro, alteraram, respetivamente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que o Regulamenta, aprovando, no âmbito do programa em curso de transformação digital do sistema de segurança social, medidas de otimização e simplificação das comunicações…
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O Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, fixou em € 920 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 206. Um aumento de 5,7% sobre o fixado para 2025 (€ 870). O salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento…
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