O Conselho de Ministros de 12 de março p.p. aprovou 2 propostas de lei e um decreto-lei destinados a acelerar a resolução de heranças indivisas, reforçar a confiança no arrendamento e criar um fundo de emergência habitacional.
Regime das heranças indivisas
O diploma reforça os mecanismos que permitem acelerar a resolução das partilhas de terrenos e imóveis quando existe impasse entre herdeiros, evitando que um único interessado possa bloquear a utilização do património. Permite o recurso à arbitragem sucessória, fora dos tribunais, para facilitar a resolução de conflitos, confere maior liberdade de planeamento sucessório, permitindo ao titular do património definir de forma mais clara a futura divisão da herança.
Regime do arrendamento
A alteração visa reforçar a confiança no mercado, pelo reforço da autonomia contratual entre senhorios e inquilinos e maior celeridade judicial em caso de incumprimento (serão mais rápidos os processos de despejo quando houver incumprimento reiterado das obrigações contratuais).
Fundo de emergência habitacional
A criação deste Fundo visa apoiar situações de maior vulnerabilidade e assegurar que a resposta social no acesso à habitação é assumida pelo Estado e não pelos senhorios.
Segundo o Governo, existem em Portugal cerca de 250.000 casas habitáveis que estão vazias e 130.000 habitações que necessitam de reparações, um número significativo de casas que poderiam estar disponíveis para arrendamento. Já no território rural, estimam-se 3,4 milhões de prédios rústicos associados a heranças indivisas, cerca de um terço do total nacional, sendo que muitos desses terrenos permanecem abandonados, sem gestão ativa, aumentando o risco de incêndios florestais.
Desconhecem-se ainda neste momento os termos precisos de cada uma das medidas.
(Fonte: portugal.gov.pt)
