Em nota de 26 de março p.p., a AT, Autoridade Tributária e Aduaneira, deu conhecimento público do termo da derrogação, em 31 de março de 2026, prevista no art. 17.º, n.º 7-A, do Regulamento (UE) 2023/956, relativa ao pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado. «Nos termos desta disposição, os importadores ou representantes aduaneiros indiretos que apresentem um pedido de…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Foi definida para o próximo dia 10 de abril de 2026 a entrada em vigor do SDR, Sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas, previsto no artigo 30.º-A do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, diploma que consagra o Regime Jurídico da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos (UNILEX). As embalagens sujeitas ao SDR são apenas as embalagens…
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