Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2026 Salário mínimo Continente € 920 Decreto-Lei 139/2025, de 29/12 R. A. Açores € 966 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira (2025) € 915 (Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23/12) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 537,13 Portaria 480-A/2025/1, de 30/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.242º da…
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A Portaria 480-B/2025/1, de 30 de dezembro, aprovou a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice o regime geral de segurança social (SS) e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente (CGA), atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2026,…
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Cluster Habitat Sustentável – Newsletter 12/2025
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Conexão de Gerações – 2025
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Portugal 2030 – dezembro
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