De acordo com a fórmula de atualização estabelecida pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, a Portaria 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, fixou o Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2026 no valor de € 537,13, um aumento de 2,8% relativamente ao que vigorou em 2025 (€ 522,50). Com efeito, segundo os art.s 4.º e 5.º daquela lei, o IAS…
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A Resolução do Conselho de Ministros 216/2025, de 30 de dezembro, aprovou o Pacto das Competências Digitais, face à necessidade de acelerar fortemente o avanço que se tem registado na capacitação digital nacional por forma a cumprir as metas da Década Digital da União Europeia até 2030 e para assegurar uma maior convergência com os países europeus digitalmente mais avançados,…
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Estão abertas desde o passado dia 29 de dezembro as candidaturas ao Incentivo pela aquisição de veículos de emissões nulas no ano de 2025 e 2026 – Mobilidade Verde Passageiros. De acordo com a informação divulgada no portal do Fundo Ambiental, as candidaturas ao programa, com a dotação global de € 17,625 milhões (M€) e que aceita despesas efetuadas desde…
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