A Lei 61/2025, de 22 de outubro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que consagra o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Das alterações, que incidem particularmente sobre…
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O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, alterou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpondo para o Direito nacional o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de…
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A FIBRAN Iberia (Iberfibran) celebrou hoje o seu 25.º aniversário no Porto Cruise Terminal, reunindo clientes, prescritores, parceiros industriais, associações setoriais, academia e acionistas. A data assinala um quarto de século de atividade na Península Ibérica e a consolidação da empresa como referência em soluções técnicas de XPS para construção e indústria. O programa integrou a estreia do filme “25…
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Em Nota data de 21 de outubro, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, acusa o Governo de «Desvios ao Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 – 2028 na Sequência da Apresentação da PLOE 2026 e Outros Diplomas de Natureza Fiscal Na sequência da apresentação da Proposta de Lei relativa ao…
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