Última hora >> Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…
Ler maisEtiqueta: Prevenção da corrupção
Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até 31 de dezembro 2024
De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC. As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, em conformidade, e até 31 de dezembro de 2024, proceder…
Ler maisPrevenção da corrupção – Médias/grandes empresas com nova obrigação a partir de julho
Obrigadas a dispor de canais de denúncia interna desde junho de 2022, as sociedades e outras pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores passam a dever comunicar mensalmente ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a partir de julho p.f., durante a primeira semana do mês seguinte ao que respeita, a existência ou não de falhas ou irregularidades no cumprimento do…
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