A Lei 99/2021, de 31 de dezembro, aprovou a manutenção em 2022 do regime aprovado pelo art. 380.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE/2021, pelo que estão sujeita à taxa reduzida do IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do despacho 1053/2021, de…
Ler mais
A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação 386-A/2020, de 12 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico…
Ler mais
Desde 3 de maio que é legalmente possível, por exemplo, comercializar máscaras, álcool etílico e gel desinfetante com lucro superior a 15%, bem como vender botijas de gás propano/butano por valor superior aos preços máximos fixados
Ler mais
Os Ministros da Economia e Saúde determinaram, através do Despacho 4699/2020, de 18 de abril, em vigor desde 19 de abril e durante o período do estado de emergência, limitar a 15% a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de máscaras, álcool etílico, gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e outros dispositivos médicos e equipamentos de…
Ler mais