IVA – Valor tributável na importação Atualização da tabela optativa das despesas acessórias (Ofício Circulado n.º 25047/2024, de 10 de dezembro, da DSIVA/AT) «O valor tributável do IVA na importação de bens é constituído pelo valor aduaneiro, adicionado de outros elementos, incluindo as despesas acessórias, na medida em que nele não estejam compreendidos, conforme prevê o artigo 17.º do Código…
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IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas (Ofício Circulado n.º 25045/2024, de 6 de dezembro, da DSIVA/AT) «O artigo 286.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, veio alterar o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, no sentido de consagrar a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo…
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O Decreto-Lei 102/2024, de 4 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, alterando em conformidade o Decreto-Lei 301/2000, de 18 de novembro, por forma a que este possa também abranger as modificações decorrentes da Diretiva quanto às substâncias tóxicas para a…
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O Decreto-Lei 108/2024, de 18 de dezembro, veio atribuir à entidade adjudicante a faculdade de, fundamentadamente e sob sua responsabilidade, dispensar de revisão prévia do projeto de execução, previsto nos artigos 43.º do Código dos Contratos Públicos e 18.º da Lei 31/2009, em todos os procedimentos de formação de contrato de empreitada de obras públicas sujeitos ao referido dever que…
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Através do Aviso C/2024/7515, de 17 de dezembro, a Comissão Europeia (CE) tornou público o início de um processo de reexame da aplicação das medidas de salvaguarda em vigor instituídas sobre as importações de certos produtos de aço, na sequência do pedido fundamentado para o efeito apresentado por 13 Estados-Membros, incluindo Portugal, baseado numa alteração das circunstâncias desde o último…
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A Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), criado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, e previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional,…
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Última hora >> Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…
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Apreciação Global O nível de atividade da construção no 3º trimestre de 2024 apresentou, na sua globalidade, um pequeno aumento face ao trimestre anterior, o que, considerando que este coincidiu com o período de verão, poderá indiciar alguma estabilização do ritmo de crescimento que desde há um ano tinha vindo a diminuir. Na verdade, o índice de produção no sector…
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