A Lei 64/2025, de 7 de novembro, reduziu a taxa geral de IRC de 20% para 17%. A taxa de 17% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028, sendo de: 18% – para os períodos de tributação que se iniciem em/após 1 de janeiro de 2027 19% – para os períodos…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou durante o corrente mês de novembro uma microcampanha de sensibilização dedicada à exposição ao frio e aos seus impactos na segurança e saúde no trabalho (SST), com a qual pretende responder à necessidade crescente de informação e sensibilização sobre os riscos associados às baixas temperaturas no local de trabalho e como…
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O Decreto-Lei 123/2025, de 21 de novembro, aprovou os principais requisitos e prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao alojamento temporário, adstrito a uma determinada obra, destinado a trabalhadores deslocados que executem trabalhos de construção de edificações e outros no domínio da engenharia civil, bem como o procedimento prévio à sua utilização, o regime de fiscalização aplicável…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2025 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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A Lei 67/2025, de 24 de novembro, alterou os artigos 215.º do Código Penal e 200.º e 204.º do Código de Processo Penal, reforçando, em prol da proteção do direito de propriedade, a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal. Assim: «Artigo 215.º (Usurpação de coisa imóvel) 1 – Quem invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento Produtos de Construção (RPC), que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção [Regulamento (UE) 305/2011], a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 66 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), maioritariamente relativos a sistemas de envidraçados de varanda e…
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Anunciamos o lançamento oficial da Soluciona 24, uma empresa que centra a sua atividade em serviços técnicos especializados e certificados, de instalação, reparação e manutenção de equipamentos a gás, termodomésticos, sistemas de climatização, infraestruturas elétricas, energias renováveis, smart devices e soluções de eficiência energética. A Soluciona 24 é uma empresa fundada por João Roque da Cunha, com 17 anos de experiência…
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A APCMC divulga com regularidade informação qualitativa e quantitativa sobre o setor económico que representa, nomeadamente através da sua “Análise Trimestral de Conjuntura”, publicada e distribuída por uma multiplicidade de agentes: empresas, imprensa, organismos e entidades ligadas à economia e ao setor. Última análise disponível: 4º trimestre 2025 Edições Anteriores 2025 2024 2023 2022 2021 1º trimestre 1º trimestre …
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