O Decreto-Lei 121/2025, de 14 de novembro, criou a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma centralizadora de todos os organismos públicos relevantes, que permite a todos um acesso simples e direto aos serviços, através de um único canal. Por isso todas as entidades referidas no diploma (IRN, AT, Segurança Social, IMT, IMPIC, AIMA, IEFP) devem, gradual e progressivamente, assegurar que…
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Foi aprovado pela Portaria 424/2025/1, de 27 de novembro, o novo regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios individuais ou coletivos, desde que a potência instalada, por fogo ou por local de consumo, seja igual ou inferior a 500 kW, que substitui o aprovado pela Portaria 361/98, de 26…
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A DSIVA/AT divulgou, via Ofício Circulado n.º 25089/2025, de 25 de novembro, a lista de moedas de ouro publicada pela Comissão Europeia no JOUE do passado dia 14 (Informação C/2025/5923), que vigora durante o ano de 2026. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado…
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Obras, Materiais e Equipamentos para a Construção nº 161 Descarregar versão PDF || Versão Completa Publicações Anteriores Apesar do número de licenças do construção e reabilitação estar a diminuir nos últimos meses desde o Verão, o que até é natural face ao enorme aumento que se tinha registado nos doze meses anteriores, em particular nos fogos em…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.25) Até ao dia 15 – IRC/2025 – 3.º pagamento por conta – IRC/2025 – 3.º pagamento adicional…
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IVA – Direito à dedução – Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA (viaturas de turismo elétricas, híbridas plug-in, movidas a GPL ou a GNV) (Ofício Circulado n.º 25088/2025, de 21 de novembro, da DSIVA/AT) «Considerando as dúvidas suscitadas relativamente ao âmbito de aplicação das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º…
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Contraplacado de madeira de folhosas originário da China O Regulamento de Execução (UE) 2025/2333 da Comissão, publicado no JOUE de 20 de novmbro p.p., instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de contraplacado de madeira de folhosas constituído exclusivamente por folhas de madeira, exceto bambu e ocumé, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com…
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No JOUE de 17 de outubro p.p. foi publicado o Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro, que altera o Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio («Regulamento CBAM»), simplificando e reforçando o CBAM, Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism). Lembramos que este Regulamento CBAM pretende impor um preço de carbono…
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