Boletim Materiais de Construção nº 437 >> PDF || Versão Completa Publicações Anteriores Oferta, oferta, oferta! Mais e mais oferta é o conselho do governador do Banco de Portugal para superar a crise de falta de habitação a preços acessíveis. Esta visão coincide com a do Governo que, muito recentemente, lançou várias iniciativas legislativas para estimular a construção, quer no…
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Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2026 Salário mínimo Continente € 920 Decreto-Lei 139/2025, de 29/12 R. A. Açores € 966 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira (2025) € 980 (Decreto Legislativo Regional 1/2026/M, de 3/2) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 537,13 Portaria 480-A/2025/1, de 30/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art.242º da…
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A Portaria 480-B/2025/1, de 30 de dezembro, aprovou a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice o regime geral de segurança social (SS) e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente (CGA), atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2026,…
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De acordo com a fórmula de atualização estabelecida pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, a Portaria 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, fixou o Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2026 no valor de € 537,13, um aumento de 2,8% relativamente ao que vigorou em 2025 (€ 522,50). Com efeito, segundo os art.s 4.º e 5.º daquela lei, o IAS…
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A Resolução do Conselho de Ministros 216/2025, de 30 de dezembro, aprovou o Pacto das Competências Digitais, face à necessidade de acelerar fortemente o avanço que se tem registado na capacitação digital nacional por forma a cumprir as metas da Década Digital da União Europeia até 2030 e para assegurar uma maior convergência com os países europeus digitalmente mais avançados,…
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Estão abertas desde o passado dia 29 de dezembro as candidaturas ao Incentivo pela aquisição de veículos de emissões nulas no ano de 2025 e 2026 – Mobilidade Verde Passageiros. De acordo com a informação divulgada no portal do Fundo Ambiental, as candidaturas ao programa, com a dotação global de € 17,625 milhões (M€) e que aceita despesas efetuadas desde…
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O Decreto-Lei 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o regime jurídico da cibersegurança, transpondo, para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, a qual alterou o Regulamento (UE) 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revogou a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 1).…
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