O Decreto-Lei 127/2025 e o Decreto Regulamentar 7/2025, de 9 de dezembro, alteraram, respetivamente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC) e o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que o Regulamenta, aprovando, no âmbito do programa em curso de transformação digital do sistema de segurança social, medidas de otimização e simplificação das comunicações…
Ler mais
A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho disponibilizou no mês passado mais uma Nota Técnica, a 14, no domínio das relações de trabalho e da segurança e saúde no trabalho, na perspetiva de proporcionar uma informação de qualidade aos cidadãos e às empresas. A Nota Técnica n.º 14 aborda o tema da Deteção e controlo do consumo excessivo de…
Ler mais
A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou no passado dia 5 o Ofício Circulado n.º 25094/2025 sobre o assunto em epígrafe, com o objetivo de, lembrando a importância fundamental que assume o conceito de volume de negócios para a adequada aplicação do IVA, delimitar e apurar corretamente tal conceito, quer o conceito geral previsto no art. 42.º, quer o volume de…
Ler mais
Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento Produtos de Construção (RPC), que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção [Regulamento (UE) 305/2011], a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou mais 9 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2025/2623 da…
Ler mais
A Portaria 471/2025/1, de 26 de dezembro, aumentou de € 532 para € 570 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Um aumento de 7,14% relativamente ao valor que vigorou…
Ler mais
A Decisão (UE) 2025/2607 da Comissão, publicada no JOUE de 22 de dezembro p.p. e dirigida aos Estados-Membros, estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas, vernizes e produtos conexos decorativos, produtos de revestimento de alto desempenho e produtos conexos e tintas em aerossol de base aquosa, revogando a Decisão 2014/312/UE. Regulado pelo Regulamento (CE) 66/2010,…
Ler mais
A Portaria 476/2025/1, de 29 de dezembro, aumentou para 66 anos e 11 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2027, mais 2 meses que a definida para 2026 e mais 7 meses que a definida para 2024 e 2023. Segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro, que consagra…
Ler mais
O Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, fixou em € 920 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 206. Um aumento de 5,7% sobre o fixado para 2025 (€ 870). O salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento…
Ler mais