O Governo entregou ontem, dia 9, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 27 de novembro, respetivamente.
Despojada, desta vez, das habituais e extensas propostas de alterações fiscais (apenas duas ao CIRS, uma ao CIRC, CIVA, CIMT e EBF…), a Proposta foi considerada «dececionante para as empresas» pela CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, na seguinte Informação à comunicação social da mesma data:
«CCP considera Orçamento do Estado para 2026 dececionante para as empresas
Lisboa, 09 de outubro de 2025 – A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que o Orçamento do Estado para 2026 é dececionante para as empresas, não contendo medidas ou alterações significativas com impacto relevante para a sua competitividade.
Nesse sentido, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, destaca que: “Sendo positiva a diminuição em 1% da taxa nominal de IRC, previamente aprovada, este OE deixa no entanto agora de fora a baixa das tributações autónomas, prevista no Acordo de Concertação Social e que a CCP tem salientado como indispensável para o alívio da tesouraria das empresas e o aumento das condições de competitividade. Também nada foi introduzido em matéria de incentivos à capitalização e recapitalização das empresas”.
De igual modo, ficou também excluída a duplicação do limite para a taxa reduzida aplicável às PME, de 50 mil para 100 mil euros, no âmbito do artigo 87º do CIRC.
Quanto ao IRS, Vieira Lopes aponta que: “A atualização prevista para os escalões de IRS, em 3,5%, não cumpre o previsto no Acordo de Concertação Social, em matéria de neutralidade fiscal das atualizações salariais, que foi fixada em 4,6% para 2026”.
Pela positiva, para as empresas dos setores abrangidos pela Confederação, a CCP destaca medidas como a suspensão por mais um ano da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T, assim como as disposições fiscais para as viaturas híbridas plug in.
Em relação ao salário mínimo, e embora o mesmo não se inclua no âmbito do OE – como aliás declarado pelo Ministro das Finanças – o seu impacto tem que ser acautelado no OE através da atualização dos valores dos contratos públicos para a prestação dos serviços com as empresas dos setores com maior peso de recursos humanos, tal como aliás sucedeu em anos anteriores.
Ainda segundo a CCP, no que diz respeito ao cenário macroeconómico e considerando que não retomar um novo ciclo de défices orçamentais é um objetivo importante, o saldo da POE de 0.1%, no saldo orçamental de 2026, coloca a execução orçamental na corda bamba com dois fatores de risco; uma previsão de um crescimento económico, porventura, demasiado otimista (é essa a posição do CFP no parecer que acompanha a POE 26) e um curto saldo positivo (263 milhões), que é suportado pelo Orçamento da Segurança Social (6 576 milhões), com a Administração Central a apresentar um défice significativo de -2.2% do PIB (-6 992 milhões).
Nas contas públicas, merecem um especial destaque o aumento de 4.5% da despesa total e, onde a despesa corrente aumenta 4.1%.
O crescimento apresentado para 2026 de 2.3% é o mais elevado de todas as projeções conhecidas, destacando-se o maior contributo previsto da procura interna (sobretudo, do consumo privado), sendo este o facto de maior incerteza, pois uma situação internacional menos favorável poderá ter impacto nos números do comércio internacional, além de afetar o próprio cálculo do PIB nominal e o valor das receitas fiscais e contributivas.»
Para além da Proposta, consulte aqui o Relatório e o Relatório – Elementos informativos e complementares, podendo os Anexos/Mapas ser consultados aqui.
