O Decreto-Lei 29-A/2026, de 30 de janeiro, procedeu à atualização das remunerações dos trabalhadores da administração pública para 2026, com efeitos a 1 de janeiro, em execução do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026-2029, assinado no dia 21 de janeiro de 2026 entre o Governo e os parceiros sociais.
O valor da base remuneratória da administração pública (BRAP) é fixado em € 934,99, o mesmo valor do nível 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU), sendo atualizado em € 56,58 o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 38 e em 2,15% o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 38.
As remunerações dos trabalhadores da administração pública cuja remuneração não se identifique com a TRU são também atualizadas em € 56,58 ou 2,15%, consoante a remuneração seja inferior ou não a € 2.631,62.
