A Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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No âmbito da Reforma do Estado em curso e, mais concretamente, do desenvolvimento do Balcão Único das Empresas e de outros esforços paralelos de modernização e melhoria contínua dos serviços públicos, o Governo está a recolher contributos das empresas, através de um inquérito de avaliação da experiência de interação com a Administração Pública. A participação das empresas é essencial para…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2025, referente ao lucro de 2024, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2026. A base de incidência contributiva tem como…
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A Lei 65/2025, de 7 de novembro, revogou o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagra o regime do incentivo fiscal à valorização salarial (que considera em 200% do respetivo montante, para efeito de custos do exercício, os encargos correspondentes aos aumentos salariais com trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado), por forma a…
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A Lei 64/2025, de 7 de novembro, reduziu a taxa geral de IRC de 20% para 17%. A taxa de 17% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028, sendo de: 18% – para os períodos de tributação que se iniciem em/após 1 de janeiro de 2027 19% – para os períodos…
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Revista nº 213 || Dossier Eficiência Energética e Energias Renováveis [Descarregar PDF – Versão Completa] Revistas anteriores Estimado Colegas, Chegamos ao final de 2025 com a sensação clara de que este foi um ano desafiante para o comércio de materiais de construção e para a nossa Associação. Depois de meses intensos de trabalho, reflexão e colaboração, entramos no…
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O Instituto Português da Qualidade (IPQ) informa que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março de 2024 (Processo C-588/21 P), foi reconhecido um interesse público prevalecente que justifica o acesso público às normas harmonizadas elaboradas em resposta a pedidos de normalização da Comissão Europeia. Em resultado desta decisão, os organismos europeus de normalização,…
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