O Decreto-Lei 38/2023, de 29 de maio, aprovou o regime de arrendamento ao Estado para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e alterou os seguintes diplomas da área da habitação: – Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que aprovou o Programa de Apoio ao Arrendamento; – Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que consagra…
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