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MENAC – Plataforma RGPC – Obrigação de registo por entidades privadas até 31 dezembro || última hora: prazo prorrogado até 14.02.2025

Última hora >>  Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…

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MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção (Canais de Denúncia Interna)

A Portaria 292-A/2022, de 9 de dezembro, concluiu o processo de criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelecendo os respetivos quadros dirigente e de apoio técnico e administrativo, depois da Portaria 164/2022, de 23 de junho, ter regulado a respetiva instalação. Lembramos que o MENAC tem, de entre as suas várias atribuições,…

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