Em execução do Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, que aprovou o salário mínimo nacional para 2026 (€ 920) e estabeleceu um regime excecional de atualização extraordinária do preço de determinados contratos de aquisição de serviços, em resultado do impacto da atualização do salário mínimo nacional, a Portaria 87/2026/1, de 23 de fevereiro, aprovou o âmbito, circuito, prazos, procedimento e…
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A Portaria 88/2026/13, de 23 de fevereiro, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2025, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, divulgou no seu portal algumas informações e avisos sobre os cuidados na ação ou reação aos efeitos das tempestades que assolaram o país recentemente, que pela sua importância importa destacar. Trabalhos que envolvam demolição/remoção de amianto A ACT refere que está suspensa a obrigação de autorização prévia da ACT para os trabalhos…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho disponibilizou no seu portal informação sobre os acidentes de trabalho, na consideração de que, pesem os progressos verificados em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) nas últimas décadas, os indicadores revelarem que ainda há um caminho significativo a percorrer para reduzir a sinistralidade laboral, continuando Portugal acima da média europeia.…
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A Comissão Europeia vai levar a efeito no próximo dia 24 de março, das 13h30 às 16h00, uma ação de formação online dedicada ao Portal Access2Markets, dirigida às empresas, associações empresariais e profissionais com interesse na importação e exportação e a outros interessados que pretendam aprofundar o uso desta ferramenta, decorrendo as inscrições, a efetuar através do formulário disponível aqui,…
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A DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas dá notícia no seu portal da conclusão no passado dia 27 de janeiro das negociações de um Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Índia, o maior acordo comercial alguma vez celebrado por ambas as partes, criando uma das maiores zonas de livre comércio do mundo e abrangendo cerca de 2 mil…
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Reunido em Conselho de Ministros no passado dia 20 de fevereiro, o Governo aprovou as linhas gerais do programa “Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)“, o programa nacional inspirado no PRR de resposta à catástrofe climática ocorrida entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro p.p., com o objetivo de apoiar a recuperação das regiões afetadas, reforçar a resiliência do…
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