Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2023 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico.
Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso das sociedades comerciais, poderão efetuar a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE na IES relativa a 2023, cujo prazo de entrega ocorre até 15 de julho de 2024.
|
(Quadro 11 da folha de rosto da IES) Pretende o SP fazer a confirmação anual da informação constante do RCBE, a que se refere o artigo 15.º do Regime Jurídico do RCBE? SIM c NÃO c Com referência ao último dia do ano civil a que respeita a declaração, confirma-se a informação constante do RCBE, por a mesma se encontrar exata, suficiente e atual c |
A confirmação anual relativa a 2023 é dispensada sempre que a entidade tenha, neste mesmo ano, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.
Lembramos que todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta do RCBE sempre que existam alterações a qualquer um dos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.
A alteração efetuada no regime do RCBE pela Lei 58/2020, de 31 de agosto, acabou com a obrigação de fazer constar da declaração de RCBE a identificação dos titulares das participações sociais/sócios, assim como os administradores/gerentes/ diretores, ao revogar as alíneas b) e c) do art. 8.º do regime jurídico do RCBE.
Não é, assim, obrigatório atualizar estes elementos, já que não teriam que constar da declaração.
Mais informações (FAQ/Guia) em
https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe#OqueoRCBE.
