A Portaria 181/2017, de 31 de maio, em vigor a partir de 1 de junho, criou a certidão online de registo civil, concretizando uma medida prevista no programa Simplex+ e no plano Justiça + Próxima – a disponibilização do acesso à informação das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação.
A certidão online é válida por 6 meses, importando em € 10 o custo de cada pedido de subscrição de acesso.
O pedido de subscrição de acesso à certidão online é efetuado através de sítio na Internet da área da justiça (https://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/homepage.jsp), sendo gerada automaticamente, após a submissão do pedido, uma referência para pagamento dos encargos devidos pela certidão (que deve ser efetuado no prazo máximo de 48 h caso não seja efetuado de imediato através de cartão de crédito). Efetuado o pagamento, é gerada e disponibilizada ao requerente um código que permite a visualização da certidão naquele sítio, que substitui para todos os efeitos a certidão em papel.
Para já fica disponível o acesso à certidão online de registo de casamento, devendo as demais certidões estar disponíveis até final de novembro p.f..
