Em colaboração com a Macedo Vitorino, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal vai realizar no próximo dia 1 de junho, das 10h00 às 12h30, um webinar sobre o «Programa de Cumprimento Normativo»
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, impôs com efeito a adoção de um programa de cumprimento normativo (PCN) para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, estabelecendo que o PCN deve ser adotado por entidades do setor público e privado com 50 ou mais trabalhadores até 7 de junho de 2022.
No webinar serão analisados os principais instrumentos do programa: (i) código de conduta, (ii) plano de prevenção ou gestão de riscos, (iii) plano de formação, (iv) canais de denúncia e (v) sistemas de controlo interno, proporcionando ainda espaço para o esclarecimento de dúvidas sobre este novo regime.
O webinar é gratuito mas sujeito a inscrição prévia, que pode efetuar em https://lnkd.in/e8fXP5nd
