Alterações à legislação laboral – Patrões suspendem participação na Concertação Social

legislação laboralAs Confederações Patronais com assento no Conselho Permanente da Concertação Social – CAP, CCP, CIP e CTP – decidiram suspender a sua participação na concertação social depois do Conselho de Ministros do passado dia 21 ter aprovado uma proposta de lei de alterações à legislação do trabalho Governo contendo medidas novas, nunca aí discutidas, acusando o Governo de atropelo e desrespeito a um efetivo processo de concertação social.

Eis o comunicado das Confederações:

«Posição conjunta CAP, CCP, CIP e CTP

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), têm vindo a discutir em sede de Concertação Social o tema da “Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”. Desde o início desta discussão, ainda em tempo de pandemia, os parceiros sociais patronais apresentaram inúmeras propostas de fundo para a discussão desta Agenda, sem que o Governo tivesse manifestado, ao longo desse período, qualquer disponibilidade para essa discussão. Mais, ao longo destas reuniões, por inúmeras vezes, as Confederações reafirmaram o seu apoio a alguns dos princípios subjacentes à Agenda, como o combate ao trabalho totalmente não declarado, assunto que foi objeto de vários acordos de concertação social, e que há muito constitui séria preocupação para as empresas, uma vez que o trabalho não declarado é fonte de concorrências desleal. No mesmo sentido, os parceiros sociais patronais mostraram toda a disponibilidade para abordar as questões do emprego dos jovens, conciliação da vida familiar com a vida laboral e outras, nas suas múltiplas vertentes.

Mas, ao invés de tentar uma aproximação às preocupações e propostas das Confederações de Empregadores, o Governo foi apresentando documentos, com um número variável de medidas claramente associadas à negociação política do Orçamento do Estado, medidas cujo conteúdo é revelador de uma enorme insensibilidade às preocupações do tecido empresarial. O Governo deu por concluída a discussão desta Agenda na reunião da CPCS do passado dia 20 de Outubro.

Foi assim com enorme surpresa que as Confederações de Empregadores foram confrontadas com a aprovação, no último Conselho de Ministro que teve lugar no dia seguinte, de uma Agenda que não só contempla os temas objeto de discussão em concertação social, como inclui ainda as designadas “novas medidas”, nomeadamente, as relativas ao aumento das compensações nos contratos a termo e o aumento do valor a pagar pela prestação de trabalho suplementar, o que constitui um claro atropelo e desrespeito por um efetivo processo de concertação social.

Neste contexto, a CAP, CCP, CIP e CTP decidiram suspender a sua participação nas reuniões da Comissão Permanente de Concertação Social, CPCS e solicitar uma audiência ao Sr. Presidente da República para comunicar de uma forma clara as suas discordâncias e preocupações.

22.10.2021»

As alterações à legislação laboral

Aprovada pelo Conselho de Ministros de 21 de outubro, a proposta de lei a apresentar à Assembleia da República consagra uma série de cedências às esquerdas em matéria laboral, com vista a obter o respetivo voto favorável ao Orçamento do Estado/2022, medidas que o Governo, embrulhando-as na alegada necessidade de regular o mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno [«Agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado do trabalho»] (sic), caracteriza (apenas…) como suscetíveis de promover o emprego e a sua qualidade, combater e reduzir a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhadores, fortalecer a negociação coletiva, aumentar a proteção dos jovens e melhorar a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar.

Consulte aqui as medidas propostas, que incidem sobre trabalho temporário, combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente, combate ao trabalho não declarado, plataformas digitais, contratação coletiva, regimes de banco de horas e adaptabilidade para trabalhadores com filhos, proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários, reforço da fiscalização e da ACT, contratação pública e apoios públicos, direitos dos cuidadores informais, aumento do valor da compensação pela caducidade do contrato a termo, aumento do valor das horas suplementares a partir das 120h/ano e alargamento do princípio do tratamento mais favorável ào teletrabalho e trabalho através de plataformas.