De acordo com a informação que disponibilizou no seu sítio da Internet, a ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho tem em curso ou agenda ações inspetivas relacionadas com os seguintes temas:
Inadequação de vínculo contratual
Segundo a ACT, a irregularidade dos vínculos contratuais continua a ser uma das infrações com maior expressão no mercado de trabalho nacional, pelo que lhe dedicará o primeiro trimestre para verificar a regularidade dos vínculos contratuais estabelecidos relativamente a falsos contratos de prestação de serviços, ainda que o prestador atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal, e todas as formas de trabalho não declarado, ou subdeclarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, bem como a inadequação de vínculo a termo resolutivo e no âmbito do trabalho temporário.
Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
A ACT refere que a ação inspetiva abrange perto de 4 empresas e teve o seu início em 2025, encontrando-se a decorrer o prazo de 12 meses para implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, após o que as empresas devem comunicar-lhe os resultados da referida implementação, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das diferenças remuneratórias não justificadas.
Segurança Privada
Setor em que estavam habilitadas perto de 80 empresas e cerca de 48 mil trabalhadores, para os quais a ACT disponibilizou no seu Portal um guia no final de 2025. A ação inspetiva, durante o 1.º trimestre, visa verificar o cumprimento das obrigações legais, designadamente em matéria de organização de tempos de trabalho, retribuição e outras prestações retributivas.
