Publicada em suplemento ao D.R. de 30 de junho e em vigor desde 1 de julho, a Portaria 201-B/2017 aprova, no Âmbito do Programa Simplex + 2016, os procedimentos necessários para a efetivação da compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, prevista no artigo 90º-A do CPPT. O procedimento ora aprovado aplica-se apenas ao pagamento de dívidas tributárias…
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