A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º do Código Civil (CC), o Decreto-Lei 268/94, de 25 de outubro, que consagra normas regulamentares da propriedade horizontal, que igualmente republica, e o Código do Notariado. As alterações entram em vigor em 10 de…
Ler maisAlteração ao regime da propriedade horizontal
