Alterações à legislação laboral inconstitucionais – Patrões apelam ao Presidente da República

O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que reúne a CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP, Confederações representativas das empresas de todos os setores de atividade, apelaram ao Presidente da República, em carta enviada no passado dia 10, para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar aprovadas recentemente no âmbito da agenda do…

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Organização do tempo de trabalho

A Comissão Europeia (CE) fez publicar no Jornal Oficial da União Europeia do passado dia 24 de maio, série C, a Comunicação 2017/C 165701, pela qual procede à interpretação da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro (JOUE de 18/11), relativa a certos aspetos da organização do tempo de trabalho («Diretiva relativa ao tempo de trabalho»). Aspetos (prescrições mínimas) de segurança…

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