A Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2021, de 24 de março, estabelece medidas de apoio a vários setores económicos, que serão necessariamente aprovadas e traduzidas em diploma adequado, a saber: – Alargamento do âmbito de aplicação de aspetos do Programa APOIAR – Alargamento de apoios de tesouraria a empresários em nome individual – Alargamento do âmbito de aplicação do programa…
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Pedidos de apoio para períodos retroativos (março a agosto)
Estão disponíveis na Segurança Social Direta (SSD), entre os dias 23 e 30 de setembro, os formulários para realização de pedidos de apoio para períodos retroativos no âmbito do “Apoio extraordinário à redução da atividade económica” e da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para Trabalhadores Independentes e para Membros de Órgãos Estatutários. Este período excecional destina-se a possibilitar…
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