Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2025, referente ao lucro de 2024, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2026. A base de incidência contributiva tem como…
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A Lei 65/2025, de 7 de novembro, revogou o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagra o regime do incentivo fiscal à valorização salarial (que considera em 200% do respetivo montante, para efeito de custos do exercício, os encargos correspondentes aos aumentos salariais com trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado), por forma a…
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A Lei 64/2025, de 7 de novembro, reduziu a taxa geral de IRC de 20% para 17%. A taxa de 17% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028, sendo de: 18% – para os períodos de tributação que se iniciem em/após 1 de janeiro de 2027 19% – para os períodos…
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Revista nº 213 || Dossier Eficiência Energética e Energias Renováveis [Descarregar PDF – Versão Completa] Revistas anteriores Estimado Colegas, Chegamos ao final de 2025 com a sensação clara de que este foi um ano desafiante para o comércio de materiais de construção e para a nossa Associação. Depois de meses intensos de trabalho, reflexão e colaboração, entramos no…
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O Instituto Português da Qualidade (IPQ) informa que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março de 2024 (Processo C-588/21 P), foi reconhecido um interesse público prevalecente que justifica o acesso público às normas harmonizadas elaboradas em resposta a pedidos de normalização da Comissão Europeia. Em resultado desta decisão, os organismos europeus de normalização,…
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Apoiar ações de formação empresarial conjunta dirigidas a empresários, gestores e trabalhadores de PME dos setores do comércio e dos serviços, com o intuito de reforçar competências e promover a competitividade, inovação e transição digital. As áreas temáticas da formação incluem: ● Digitalização e competências tecnológicas (e-commerce, marketing digital, cibersegurança). ● Gestão de negócios, liderança, planeamento estratégico e inovação. ●…
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Apoiar ações de formação empresarial conjunta dirigidas a empresários, gestores e trabalhadores de PME dos setores do comércio e dos serviços, com o intuito de reforçar competências e promover a competitividade, inovação e transição digital. As áreas temáticas da formação incluem: ● Digitalização e competências tecnológicas (e-commerce, marketing digital, cibersegurança). ● Gestão de negócios, liderança, planeamento estratégico e…
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Sumário: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
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