Fomos informados pela Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE que, a 1 de julho de 2024, entrou em vigor o Acordo de Parceria Económico provisório (APE) entre a União Europeia e o Quénia. Os APEs são acordos internacionais de comércio livre assentes numa relação assimétrica entre a UE e países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Com a entrada em…
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No passado dia 1 de maio, entrou em vigor o Acordo de Comércio Livre UE-Nova Zelândia. Nesse âmbito, a Direção-Geral das Atividades Económicas criou uma área específica com informação em português sobre este acordo (link aqui), incluindo documentos informativos em português: Ficha sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Nova Zelândia Perguntas e Respostas sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Nova…
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A Lei 27/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/54/UE, de 16 de abril, aprovando medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores da UE em Portugal. Aplica-se, a partir de 1 de junho, aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade…
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