Transporte de resíduos (e-GAR)

A Portaria 28/2019, de 18 de janeiro, alterou a Portaria 145/2017, de 26 de abril, que aprovou as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional e criou a guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR). A e-GAR passa a ter um conteúdo distinto, em função do perfil do seu utilizador. Por outro lado, deixa de ser isento de…

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