O Decreto-Lei 41/2018, de 11 de junho, transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/217 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de janeiro, adaptando ao progresso científico e técnico, com efeitos a 1 de julho de 2018, o anexo I ao Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que consagra o regime jurídico do transporte terrestre de mercadorias…
Ler maisTransporte de mercadorias perigosas
