IVA – Orçamento do Estado para 2023 Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 30254/2023, de 5 de janeiro, da AT) «Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 251, de 30 de dezembro, a Lei n.º 24-D/2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
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