Código do Trabalho – Transmissão de empresa por adjudicação de fornecimento de serviços

A Lei 18/2021, de 8 de abril, procedeu à 16.ª alteração do Código do Trabalho, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º, 286.º e 286.º-A) a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no…

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