A Lei 24/2023, de 29 de maio, aprovou normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; – Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que transpôs…
Ler maisProteção do consumidor de serviços financeiros – Limites às comissões bancárias
