Foi aprovada pela resolução da Assembleia da República 225/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República 70/2019, de 14 de novembro, a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016. A Convenção surge da…
Ler maisConvenção Multilateral para Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais
