Trabalho – Proteção contra riscos de exposição a agentes biológicos

O Decreto-Lei 118/2024, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 84/97, de 16 de abril, que estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, completando a transposição para o Direito nacional da Diretiva 2000/54/CE, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas (UE) 2019/1833 e…

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Trabalho – Exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos

O Decreto-Lei 102/2024, de 4 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, alterando em conformidade o Decreto-Lei 301/2000, de 18 de novembro, por forma a que este possa também abranger as modificações decorrentes da Diretiva quanto às substâncias tóxicas para a…

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Saúde no trabalho – Ficha de aptidão

Foi aprovado pela Portaria 71/2015, de 10 de março, o novo modelo de Ficha de Aptidão para o Trabalho, no âmbito do regime jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pelo DL 102/2009, de 10/9. Substitui o modelo em vigor, aprovado pela Portaria 299/2007, de 16/3, ora revogada. A ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchida pelo…

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