A Lei 102/2017, de 28 de agosto, que procedeu à 5.ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, diploma que aprovou o regime relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, definiu um novo regime de concessão de vistos de residência para o exercício de trabalhado sazonal, incluindo o visto de curta duração para…
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